Criada pela Lei Nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Sociale com sede e foro no Distrito Federal.
A Previc atua em todo o território nacional como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar. Ela é responsável também pela execução das políticas para o regime de previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
Histórico da criação da Previc
A criação da Previc conclui o esforço do governo federal, iniciado em 2004, para fortalecer o sistema de previdência complementar fechado no país. A Lei nº 12.154, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) foi sancionada no dia 23 de dezembro de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Inicialmente, foi editada a Medida Provisória nº 233, que vigorou de 31 de dezembro de 2004 até 14 de junho de 2005, quando perdeu a eficácia por decurso de prazo. A iniciativa de se criar a Previc foi retomada em 2008, pelo PL. 3.962/08, seguida pelo PLC nº 136/09. A seguir, acompanhe o passo a passo para criação da lei.
No Executivo
No dia 29 de maio de 2008, foi encaminhada Exposição de Motivos Interministerial nº 00090/2008/MP/MPS/AGU ao presidente da República para apreciação do projeto de lei para criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O documento foi assinado pelos ministros José Pimentel, da Previdência, e Paulo Bernardo, do Planejamento; e pelo advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli.
Por meio da Mensagem 668, de 29 de agosto de 2008, da Presidência da República, foi encaminhada aos membros do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que sugere a criação da Previc.
O aviso nº 783, do dia 29 de agosto de 2008, assinado pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, encaminhava ao primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, deputado, Osmar Serraglio, mensagem do presidente da Republica, relativa ao projeto de lei que cria a Previc.
No Legislativo
Na Câmara dos Deputados
A criação da Previc começou a tramitar na Câmara dos Deputados com o projeto de lei nº 3.962/2008.
No dia 2 de setembro de 2008, foi solicitada, por meio do requerimento de urgência nº 3.134, a inclusão na pauta da ordem do dia do Projeto de Lei 3.962/2008. O requerimento foi assinado pelo líder do PTB na Câmara dos Deputados, deputado Jovair Arantes.
O deputado Chico D’Angelo foi o relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O parecer do relator foi aprovado por unanimidade no dia 20 de maio de 2009.
No mesmo dia, 20 de maio, foi apresentado, pelo deputado Candido Vaccarezza, requerimento de urgência para a apreciação do projeto de lei. O projeto seguiu para o Senado.
No Senado Federal
No Senado, a matéria foi transformada em PLC 136/2009 e constou na pauta das 39ª, 42ª e 43ª reuniões da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Essas reuniões foram realizadas respectivamente nos dias 15 de setembro, 29 de setembro e 6 de outubro de 2009. Nesta comissão, o relator da matéria foi o senador Romero Jucá.
No dia 13 de outubro de 2009, também na CAE, o senador Heráclito Fortes, relator da matéria, retirou as Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05, de sua autoria. Colocado em votação, o relatório foi aprovado pela Comissão e encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), quando foi recebido no dia 15 de outubro de 2009.
No dia 22 de outubro, o senador Heráclito Fortes relatou a matéria de de criação da Previc na CAS, que aprovou o projeto no dia 2 de dezembro de 2009.
O PLC-136/09 foi recebido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 3 de dezembro, quando foi distribuído ao senador Romero Jucá para emitir relatório.
A CCJ aprovou o PLC no dia 9 de dezembro. A matéria seguiu para o plenário do Senado em regime de urgência.
No dia 16 de dezembro, o plenário do Senado aprovou por unanimidade a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Como o texto foi aprovado anteriormente pela Câmara e não sofreu emendas, o próximo passo foi a sanção presidencial.
FONTE: PREVIC (http://www.mpas.gov.br/previc.php) Retirado do site da Previc, no dia 3/10/2011.
